Agora tudo em um único lugar, legislação que rege o processo administrativo, fiscalização, autuação, consulta, representação fiscal, contencioso, exigência de créditos tributários da União, Carf, aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Muito útil para advogados e tributaristas. Trata-se do decreto 7574.